Urgente: a Univisa lembra aos servidores que está em Consulta Pública interna uma proposta de minuta de decreto que substituirá o Decreto nº 79.094/1977.
Essa norma regulamenta a Lei nº 6.360/1976 e é considerada ultrapassada em diversos aspectos, pois não acompanhou a dinâmica de inovações tecnológicas dos objetos submetidos ao sistema de vigilância sanitária, por ela regulados. Dada a relevância do tema, a Associação sugere que os servidores realizem discussões nas áreas sobre essa proposta que está relacionada a um dos alicerces legais mais importantes para a vigilância sanitária no Brasil. Atenção para o prazo, que se encerra nesta quarta-feira, dia 3/10.
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Informativo Univisa
Ano III nº 77 – 2/outubro/2012
Diretor-geral: Alessandro Belisário
Distribuição: Thiago Silva Carvalho
