Em 29/12, o FONACATE aprovou calendário de mobilizações referente à campanha salarial de 2022 para os servidores das atividades típicas de Estado. Estão previstos dias de mobilização em 18, 25 e 26 de janeiro, além de indicativo de GREVE a ser discutido em fevereiro.
Desde então, servidores procuraram a direção da Univisa, buscando que a associação promovesse reuniões para discutir o assunto. No dia 03/01, foi realizada reunião virtual em que se debateu a participação nas atividades do FONACATE, bem como as pautas mais urgentes levantadas pelos servidores.
Na oportunidade, foi articulada uma comissão voluntária para redigir uma pauta de reivindicações específicas e que reflitam o contexto adverso que vivenciamos, agravado sobremaneira nos últimos meses. Na reunião do dia 07/01, o texto foi debatido, recebeu correções e contribuições, sendo aprovado ao final.
O documento não é exaustivo. Trata-se de uma pauta mínima que expressa as reivindicações e o clamor dos servidores da Anvisa e em nome das quais muitos estão dispostos a se mobilizar.
A participação dos servidores da Anvisa e demais agências reguladoras nos atos do FONACATE será discutida em assembleia a ser convocada pelo Sinagências para este fim. Contribuindo com as discussões que ocorrerão em breve, a Univisa divulga a pauta de reivindicações construída, além de reafirmar o compromisso com a manutenção das atividades de enfrentamento à pandemia de COVID-19 durante eventuais mobilizações.
Os servidores da Anvisa exigem um basta para os ataques do governo às prerrogativas institucionais e à honra dos servidores e gestores da Agência! Nós, servidores e cumpridores das nossas atribuições funcionais, não aceitaremos passivamente a destruição dessa Agência Reguladora!
Segurança sanitária é princípio inegociável!
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES: POR QUE OS SERVIDORES DA ANVISA ESTÃO SE MOBILIZANDO?
1 – Reposição salarial dos servidores da regulação é justa e necessária!
A aprovação do orçamento federal de 2022 se deu sem a previsão de reajuste ao conjunto do funcionalismo público federal, contemplando apenas carreiras específicas da área de segurança pública e excluindo as demais, entre elas a da regulação, a qual pertencem os servidores da Anvisa.
A despeito das informações inverídicas outrora propagadas pelo ministro da economia, segundo o qual haveria um “reajuste automático anual” para o funcionalismo, o fato é que a categoria da regulação teve sua última reposição salarial negociada ainda no governo Dilma, cuja parcela final foi percebida no ano de 2017 e, já à época, foi insuficiente para reparar as perdas inflacionárias. Desde então, o IPCA acumula alta superior a 25 pontos percentuais. Não se trata, portanto, de aumento ou reajuste, mas tão somente de um reequilíbrio econômico diante da inflação que vem corroendo o poder de compra de todos os brasileiros, pauta mínima com a qual o governo deve se comprometer. Ainda, destaca-se que outras carreiras com atividades comparáveis à da Anvisa, foram contemplados com reajustes nos anos subsequentes, reforçando a defasagem do subsídio atual recebido pela categoria.
2 – Realização de concurso público para continuidade dos serviços essenciais prestados pela Anvisa à sociedade brasileira e para a garantia de condições mínimas de trabalho aos servidores
Hoje, a Anvisa, que já chegou a contar com cerca de 3.500 servidores, tem o menor efetivo dos últimos 20 anos. Após expressivas perdas por licenças, invalidez, falecimentos e aposentadorias, hoje são aproximadamente 1.600 servidores, dos quais cerca de 600 já possuem idade para se aposentar. Comparativamente, o FDA – órgão dos EUA com atribuições próximas às da Anvisa, mas sem o controle de portos, aeroportos e fronteiras – possui mais de 12 mil funcionários. Existe solicitação da Anvisa para realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos, mas ainda que se reponha as vacâncias, há risco de colapso iminente. É necessário que novas vagas para cargos efetivos sejam criadas. A falta de pessoal ameaça o funcionamento da agência, compromete a qualidade dos serviços prestados e expõe os servidores a condições de trabalho impraticáveis.
No grave momento de enfrentamento à pandemia de COVID-19, não há pessoal suficiente para a fiscalização sanitária em portos, aeroportos e fronteiras – setor que sofre perdas constantes há mais de uma década. Muitos dos servidores lotados nessas áreas, buscando contribuir com o combate à pandemia, missão do Estado brasileiro, têm trabalhado em fins de semana desde o início da pandemia, sendo que alguns deles inclusive faleceram por conta da COVID-19. Na sede, as tentativas de driblar a falta de pessoal resultam em arranjos que comprometem os técnicos com metas e entregas inexequíveis. Trabalhando no limite, o que se vê é exaustão e adoecimento dos servidores decorrentes da sobrecarga causada pela escassez de mão-de-obra. Sem realização de concurso público para cargos efetivos, que crie novas vagas e as destine tanto para a sede quanto para a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras, a capacidade da Anvisa de promover a segurança sanitária no território nacional fica cada vez mais comprometida.
3 – Respeito às competências técnicas da Anvisa (atribuídas pela Lei 9.782/1999) e aos seus trabalhadores
Desde o início da pandemia, os servidores da Anvisa trabalham diuturnamente no enfrentamento à pandemia de COVID-19. O trabalho técnico de excelência, pautado nas melhores práticas científicas e internacionalmente reconhecido da agência, que deveria ser motivo de orgulho, tem sido alvo de ataques cada vez mais agressivos do Planalto.
Nesse grave momento da vida nacional, em vez de liderar os esforços de combate à pandemia ao lado do órgão e dos servidores com essa atribuição, o governo e alguns de seus representantes preferem insuflar movimentos antivacina contra a Anvisa e seu corpo técnico. O resultado para os servidores é de terror, insegurança e apreensão, enquanto a população em geral sofre em meio à desinformação gerada por estes grupos. Nossos fiscais e servidores em geral têm sido alvo de assédio, intimidações, ameaças e hostilização nos ambientes de trabalho e até mesmo em suas redes sociais. Um cenário inadmissível em qualquer circunstância, mas muito mais grave quando parte de autoridades governamentais.
Como profissionais, trabalhadores e cidadãos brasileiros, exigimos respeito do governo à autonomia técnica da Anvisa e à vida de cada um de seus servidores e servidoras que têm atuado de forma exemplar no exercício da regulação sanitária para a proteção e a promoção da saúde do povo brasileiro. Não admitimos, no cumprimento do nosso dever funcional, receber esse tratamento aviltante por parte de autoridade do governo, qualquer que seja, que ameaça o pleno dever da Agência de promover a saúde da população brasileira. Respeito a quem trabalha e ao povo brasileiro!
