Nota de posicionamento sobre a aprovação do PL 6.299/2022 na Câmara dos Deputados

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Ontem foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 6.299/2002, que retira competências da Anvisa na avaliação de agrotóxicos. A autonomia e independência da Agência, que formou servidores públicos altamente qualificados para avaliação dos riscos dos agrotóxicos durante suas duas décadas de sua existência, é a garantia da população que os interesses econômicos não serão superiores à proteção da saúde.

Nos principais países do mundo democrático, a regulação dos agrotóxicos é realizada pelos órgãos reguladores da saúde. Não conhecemos nenhum país que seja respeitado no qual a decisão final sobre a autorização de uso ou sobre a retirada de um agrotóxico compete ao órgão que é responsável pela promoção e proteção da agricultura, tendo em vista que é claro o conflito de interesses. A pressão do agronegócio para a produção agrícola de baixo custo não pode sobrepujar o risco a saúde da população e dos trabalhadores agrícolas. A discussão por melhorias no processo de avaliação e aprovação não deve incluir a retirada da competência do órgão responsável por avaliar os riscos à saúde.

Sendo assim, não se pode aceitar a exclusão do poder de veto da Anvisa para o registro e reavaliação dos agrotóxicos, sob o risco de termos um aumento de mortes e doenças, em especial de trabalhadores rurais e de crianças, relacionadas ao uso dos agrotóxicos. A sociedade brasileira não deve aceitar que a Anvisa, que é o órgão responsável por proteger a saúde da população brasileira, seja retirada do processo de aprovação e reavaliação dos agrotóxicos. A Anvisa já provou ao povo brasileiro durante a pandemia de COVID19 que está do lado certo, do lado da proteção da saúde.

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