Prezados Associados O Fórum das Associações de Servidores de Agências Reguladoras, em conjunto com a ANER e com o Sinagências, vem trabalhando com parlamentares de diversos partidos, em especial com o Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ), no sentido de se criar uma Frente Parlamentar
que encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para regulamentar a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras.
Além das implicações inerentes da ação regulatória, tal Projeto de Lei terá implicações trabalhistas que afetarão a todos nós. Assim, a UNIVISA está divulgando a minuta do PL para consulta pública entre os servidores da Agência até 04 de outubro de 2013 para que possam enviar sugestões que poderão ser contempladas no Projeto.
Click aqui para acessar a minuta do Projeto de Lei. As sugestões deverão ser enviadas a UNIVISA por meio do e-mail diretoria@univisa.org.br até o dia 04 de outubro às 18 horas.
ANEXO I – (citado no Projeto de Lei)
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS
(FCT)
| EQUIVALÊNCIA | |
| CÓDIGO | CÓDIGO |
| CCT V | FCT V |
| CCT IV | FCT IV |
| CCT III | FCT III |
| CCT II | FCT II |
| CCT I | FCT I |
Diretoria da Univisa
2013/2015
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Informativo Univisa
Ano IV nº 133 – 26/setembro/2013
