O FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS APOIA
MANIFESTAÇÃO DA UNIVISA E QUESTIONA: A QUEM INTERESSA O ENFRAQUECIMENTO DA REGULAÇÃO
NO PAÍS?
O Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras federais vem a público reiterar seu posicionamento de que medidas adotadas sem o devido respeito à atuação técnica das Agências Reguladoras e sem a efetiva discussão transparente das motivações e impactos das mesmas junto à sociedade, em nada contribuem para a consolidação de um ambiente regulatório estável, necessário ao desenvolvimento e aprimoramento dos setores regulados.
Por isso, este Fórum apoia o posicionamento da Univisa – Associação de Servidores da ANVISA, e demais entidades acadêmicas e da sociedade civil em relação ao PL 6299/2002, que retira competências da ANVISA e do IBAMA na avaliação de agrotóxicos. Esse não é um caso isolado. As Associações componentes desse Fórum já vêm alertando há tempos sobre medidas oriundas dos poderes constituídos – executivo, legislativo e até mesmo do judiciário, que muitas vezes interferem na atuação dos órgãos de forma bastante negativa.
As Agências Reguladoras têm como referencial o exercício da regulação voltada ao interesse público. São autarquias dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, atuando de forma técnica na garantia do equilíbrio das relações entre os entes dos setores regulados, conforme previsto na recente Lei 13.848/2019 – Lei Geral das Agências Reguladoras Federais.
Se o que se espera é que elas contribuam para o desenvolvimento do país e para melhores condições de vida para toda a sociedade, ações que se desdobrem em impactos contrários a essa atuação repercutem negativamente tanto junto ao corpo funcional dos órgãos reguladores, quanto junto aos setores regulados, visto comprometerem a segurança jurídica e a previsibilidade essenciais a esses setores.
Por isso, numa discussão tão sensível, que afeta a saúde, o meio ambiente e toda a sociedade, o papel do quadro técnico das Agências Reguladoras e de outros órgãos, nesse caso, da ANVISA e do IBAMA, não podem ser desconsiderados ou mesmo desrespeitados, principalmente a partir da ocorrência da pandemia de Covid-19¹, sempre utilizada como justificativa para a criação de um cenário de instabilidade.
Num momento em que diversas ocorrências recentes demonstram o quanto é preciso rever algumas políticas públicas e iniciativas, a fim de garantir a preservação da biodiversidade, tão rica em nosso país, e buscar as inovações necessárias ao incremento da produção agrícola de forma saudável e sustentável, tendência mundial, medidas que trazem mais incertezas e questionamentos do que qualquer tipo de avanço são dispensáveis.
Por isso, reiteramos nossa contrariedade em relação à tramitação de urgência do referido Projeto de Lei 6299/2002 e nosso apoio às manifestações da Univisa e demais entidades sobre a necessidade de aprofundar a discussão sobre o tema, com argumentos técnicos e dados concretos que possam embasar as melhorias que tais debates devem trazer à proposta, bem como a necessidade de manter as avaliações técnicas a cargo dos órgãos reguladores e de meio ambiente, que são preparados para realizar as mesmas.
SOMOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOMOS TODOS ANVISA!
1 http://www.assetans.org.br/social/wp-content/uploads/2020/02/NOTA-P%C3%9ABLICA-11.02.2020-1.pdf
http://www.assetans.org.br/social/wp-content/uploads/2020/03/NOTA-P%C3%9ABLICA_Associa%C3%A7%C3%B5esdos-Servidores-das-Ag%C3%AAncias-Reguladoras-Federais_Sobre-o-COVID-19-2.pdf
https://www.assetans.org.br/social/wp-content/uploads/2021/01/NOTA-PUBLICA-22-01-2021.pdf
Brasília – DF, 22 de fevereiro de 2022.
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas – ASÁGUAS
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ASEA
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ASANTAQ
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ASEANTT
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – UNIVISA
Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ASSETANS
Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema – ASPAC
Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ASANP
União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais – UNAREG