ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS REGULADORAS PROTOCOLAM PROJETO DE LEI

Neste dia 20 de novembro de 2014, quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) geral das Agências Reguladoras Nacionais foi protocolado na Câmara Federal. O PL é uma construção de toda nossa categoria. Essa iniciativa foi um árduo trabalho de construção que contou com a colaboração de todas as as 10 associações de servidores e da ANER, que em um espaço curto de tempo coletou as sugestões de servidores e serviu de base para a relatoria do texto final. O PL é a primeira ação da  criação da Frente Parlamentar pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras, sugerida pelo servidor da ANCINE, Rafael dos Santos, na audiência pública da Comissão de Legislação Participativa – CLP da Câmara dos Deputados.  A criação da frente parlamentar contou com o apoio imediato do Deputado Glauber Braga que prontamente articulou para a criação da referida frente parlamentar; criando assim um espaço formal no congresso nacional para lutar pelas nossas demandas. No dia 20/11, estiveram presentes na protocolização do nosso PL os diretores de associações Alessandro Belisário, Sandro Carvalho, Dorieldo e Paulo Mendes, que é a primeira demanda perante a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento das Agências Reguladoras. Esse PL além de estruturar melhor as nossas autarquias, nos reafirma como carreira de estado e resolve o problema da nossa remuneração por subsídio. As entidades representativas pretendem acompanhar o processo legislativo e conclamar a cada servidor de carreira que se envolva pessoalmente na tramitação desse PL; promover atos públicos de apoio ao PL; contatar congressistas nos Estados e em Brasília para ajudarem a nossa frente parlamentar; e divulgar a importância desse projeto para a regulação federal. A aprovação da PL no o congresso depende da mobilização dos servidores.  Leia o PL e anexos no link: https://univisa.org.br/index.php/noticias/567-informativo-da-associacao-dos-servidores-da-anvisa-univisa-juntos-podemos-mais